PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 10/2025

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Data de apresentação 23/01/2025 16:04:00

N° Processo 66/2025

N° Protocolo 88/2025

ID 96108

Ementa

Dispõe sobre infração administrativa para quem consumir maconha em locais de ambiência familiar e próximo a crianças e adolescentes no município da Serra.

Autoria

EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA; LUIZ CLAUDIO GOMES DIAS JUNIOR;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{7 Dia(s), 22 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: 28/01/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 3 dias, 4 horas

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/01/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 27/01/2025 10:31:43	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/01/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 23/01/2025 16:04:00	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital