PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 213/2025

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Data de apresentação 25/02/2025 17:41:23

N° Processo 889/2025

N° Protocolo 953/2025

ID 97094

Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS ANÁLOGOS COM A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ATENCIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS.

Autoria

RAFAEL ESTRELA DO MAR;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{74 Dia(s), 9 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: 24/03/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 47 dias, 12 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 06/03/2025 09:34:45	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/02/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 25/02/2025 17:41:23	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital