PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 314/2025

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Data de apresentação 26/03/2025 14:02:49

N° Processo 1524/2025

N° Protocolo 1633/2025

ID 97866

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENÇA DE COMPONENTES ALÉRGÊNICOS NOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMERCIALIZADOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PADARIAS E CONGÊNRES DO MUNICIPIO DA SERRA.

Autoria

RAFAEL ESTRELA DO MAR;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{21 Dia(s), 10 horas, 41 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 1 dia, 9 horas, 5 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 15/04/2025 15:38:40	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 12 dias, 5 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 26/03/2025 14:02:50	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital