Projeto de Lei 877/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/07/2025 15:05:29
 N° Processo 5120/2025
 N° Protocolo 5473/2025
 ID 102036
 Ementa

Dispõe sobre a necessidade de as concessionárias de veículos instaladas no Município de Serra/ES afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitem a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 4 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação