Dispõe sobre a proibição a minimercados, mercearias, supermercados, hipermercados, padarias de exigirem o CPF dos consumidores durante a compra de produtos, sem informar, de forma adequada, qual é a finalidade da coleta desse documento, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 13.709/18, no Município de Serra, e dá outras providências.
PROFESSOR RENATO RIBEIRO;
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