Dispõe sobre o direito à obtenção de atestado médico aos professores e professoras da Rede Pública do Município de Serra/ES, que acompanharem seus filhos menores de idade, nos casos em que necessitarem de atendimento médico-hospitalar, garantindo o abono da falta a esses profissionais, e dá outras providências.
PROFESSOR RENATO RIBEIRO;
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