PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 171/2026

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Data de apresentação 19/05/2026 17:14:14

N° Processo 3184/2026

N° Protocolo 3384/2026

ID 108897

Ementa

Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos idosos nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Autoria

PROFESSOR RENATO RIBEIRO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 31 dias, 16 horas, 24 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 29/05/2026 15:12:32	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 19/05/2026 17:14:15	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital