Data de apresentação 11/11/2015 00:00:00
 N° Processo 5911/2015
 N° Protocolo 41560/2015
 ID 47128
 Ementa

Projeto Lei nº 319/2015 - "Obriga as concessionárias de serviços públicos a recuperarem adequadamente conforme critérios técnicos de qualidade pré- estabelecidos a pavimentação de vias públicas por elas danificadas".

 Autoria

David Duarte;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação