Data de apresentação 07/06/2016 00:00:00
 N° Processo 2888/2016
 N° Protocolo 45244/2016
 ID 51678
 Ementa

Projeto de Lei n° 101/2016 - "Estabelece Obrigatoriedade aos Estabelecimentos Comercializadores de Óleo de Cozinha, Especificadamente Mercados e Supermercados, Acima de 50 (cinquenta) Metros Quadrados de Área Destinada ao Consumidor, a Manter em Local Visível e de Fácil Acesso, Recipiente Especial para o seu Descarte."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação