PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 821/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE OPINE

Data de apresentação 30/06/2025 12:46:36

N° Processo 4233/2025

N° Protocolo 4537/2025

ID 101014

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO AUTOR DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA AGRESSÃO, NO MUNICÍPIO DA SERRA.

Autoria

RAPHAELA MORAES;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 12 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/06/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 30/06/2025 16:49:51	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/06/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 30/06/2025 12:46:36	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital