Projeto de Lei 821/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/06/2025 12:46:36      N° Processo: 4233/2025      N° Protocolo: 4537/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO AUTOR DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA AGRESSÃO, NO MUNICÍPIO DA SERRA.