Projeto de Lei 842/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/07/2025 12:11:29
 N° Processo 4547/2025
 N° Protocolo 4866/2025
 ID 101352
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRA/ES, A FORNECER AO PACIENTE PROTOCOLO DE REGULAÇÃO, NO ATO DO ENCAMINHAMENTO PARA REGULAÇÃO MÉDICA.

 Autoria

STEFANO ANDRADE;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 7 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação