Data de Apresentação: 11/07/2025 12:11:29 N° Processo: 4547/2025 N° Protocolo: 4866/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRA/ES, A FORNECER AO PACIENTE PROTOCOLO DE REGULAÇÃO, NO ATO DO ENCAMINHAMENTO PARA REGULAÇÃO MÉDICA.
STEFANO SBARDELOTTI DE ANDRADE