Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.198, de 8 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 12 de setembro de 2025, com a seguinte ementa: “Institui o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome de Edwards – T18, no âmbito do Município da Serra/ES, a ser celebrado anualmente em 06 de maio, e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município. A presente norma será denominada “Lei João Paulo Fernandes Reis” e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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