| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 12 dias, 15 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2026 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 04/08/2026 10:46:37 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 24 dias, 20 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 6.329, de 28 de julho de 2026.
Publicada em Diário Oficial do Município da Serra em 3 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 10/07/2026 14:42:53 |
Ação: Autógrafo expedido
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Tempo gasto: 17 dias, 20 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 6.329/2026.
Protocolado no Atos Oficiais da Prefeitura da Serra em 10/7/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/06/2026 17:10:48 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 19/06/2026 17:10:42 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/06/2026 17:10:35 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 14/04/2026 15:48:45 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 09/04/2026 13:09:03 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 113 dias, 21 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 128/2026 - PL 933/2025
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 16/12/2025 14:01:07 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2025 14:00:51 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em 15/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/12/2025 10:31:15 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 15/12/2025 10:31:05 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/12/2025 10:30:54 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Aguardando Providências do Vereador Autor (PL) |
Setor:Gabinete da Vereador Antonio Carlos Aprijo |
| Envio: 09/12/2025 13:19:06 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal da Serra e demais Vereadores.
Os Vereadores que a esta subscrevem, vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica Municipal, após a tramitação regimental e dada ciência ao plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo o seguinte:
EMENDA PROJETO DE LEI Nº 933/2025
Ementa: Altera a redação do Projeto de Lei nº 933/2025, que institui o Dia Municipal de Conscientização da Limpeza de Praias e Rios no Município da Serra/ES, para adequá-lo à técnica legislativa e à Lei Ordinária Municipal nº 4.950/2019.
Artigo 1º
O Artigo 1º do Projeto de Lei nº 933/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica incluído no Anexo da Lei nº 4.950, de 16 de janeiro de 2019, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município da Serra, o Dia Municipal de Conscientização da Limpeza de Praias e Rios, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de setembro."
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo sanar o vício de técnica legislativa apontado pela douta Procuradoria desta Casa de Leis no Parecer nº 731/2025.
Conforme a orientação, toda lei que institui datas comemorativas no município deve, obrigatoriamente, fazer menção à Lei Ordinária nº 4.950/2019, que consolida o Calendário Oficial de Eventos da Serra.
Esta emenda, portanto, promove a adequação do texto original, garantindo a sua plena conformidade com o ordenamento jurídico municipal e permitindo o regular prosseguimento da tramitação do projeto, cujo mérito é de grande relevância para a conscientização ambiental e a preservação do nosso patrimônio natural.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2025.
ANTONIO CARLOS APRIJO VEREADOR - REPUBLICANOS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Dar Ciência ao Autor quanto ao Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 24/11/2025 18:40:08 |
Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 24/11/2025 18:39:12 |
Ação: Parecer Jurídico favorável - com ressalvas
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Tempo gasto: 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/11/2025 12:34:15 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/11/2025 15:55:06 |
Ação: Parecer favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/11/2025 15:54:48 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/11/2025 15:54:01 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Processo nº: 6465/2025
Projeto de lei nº: 933/2025
Requerente: Vereador Antônio Carlos C&A
Assunto: “Institui o Dia Municipal de Conscientização da Limpeza de Praias e Rios no
Município da Serra/ES e dá outras providências. ”
Parecer nº: 731/2025
PARECER DA PROCURADORIA GERAL
1. RELATÓRIO.
Cuidam os autos de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Antônio Carlos C&A, que dispõe sobre instituir o Dia Municipal de Conscientização da Limpeza de Praias e Rios no Município da Serra/ES e dá outras providências.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação quantos aos aspectos legais e constitucionais para o início da sua tramitação, com consequente emissão de Parecer.
Compõem o presente caderno processual, até o momento, a minuta de projeto de Lei em estudo, a sua justificativa e os despachos de encaminhamento para elaboração de parecer jurídico prévio.
Por fim, relatado o feito, passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
Inicialmente, é preciso ressaltar que o presente parecer é meramente opinativo e decorre do mandamento consubstanciado no art. 18, IV, da Lei Municipal nº 6.134/2025, o qual determina à Procuradoria o assessoramento da Mesa Diretora e da Presidência desta Augusta Casa de Leis, a fim de assegurar a correta e justa aplicação do ordenamento jurídico pátrio, bem como resguardar as competências atribuídas pela Lei Orgânica do Município e as normas estabelecidas na Resolução nº 278/2020.
Nesse diapasão, convém destacar que a emissão do presente parecer não representa óbice a eventual análise jurídica acerca de outras questões não abordadas no mesmo ou no tocante ao mérito da matéria submetida ao apreço, em caso de solicitação pelas Comissões, Mesa Diretora ou Presidência.
Nessa vereda, ressalta-se que no presente parecer jurídico preliminar, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: i) a matéria legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; ii) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico-constitucional; iii) a possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Inicialmente, cumpre destacar que a elevação de um Projeto ao patamar de Lei Municipal passa sempre pela comprovação dos requisitos constitucionais e legais para a sua regular tramitação.
Do ponto de vista material, e atentando para a regra constitucional que prescreve a competência legislativa local dos municípios, se percebe claramente que, não estando a matéria aqui tratada no rol daquelas de competência legislativa privativa da União ou dos Estados, não há óbice para que o assunto seja regulado por Lei Municipal.
Este entendimento decorre do art. 30, I e II, da Constituição Federal, do art. 28, I e II, da Constituição Estadual e do art. 30, I e II, e 99, XIV, da Lei Orgânica Municipal, todos dispositivos que asseguram a competência da Câmara Municipal para legislar acerca de assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.
Desta maneira, não se vislumbra nenhum óbice à tramitação do projeto, uma vez que o projeto trata de assunto de interesse local.
Esclarecemos ainda que a matéria articulada no referido projeto não se encontra expressamente entre as de competência privativa do Executivo Municipal previstas no artigo 143 da Lei Orgânica deste Município.
Com relação às questões de técnica legislativa, observo que o projeto de lei não atendeu às principais diretrizes da Lei Complementar 95/98, haja vista que não atendeu o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 4.950 de 16 de janeiro de 2019, que assim dispõe, in verbis:
Art. 2º Todas as Leis que instituírem Eventos e Datas Comemorativas no Município da Serra deverão obrigatoriamente mencionar a inclusão nesta Lei.
Desta maneira, imprescindível a emenda a este projeto de lei a fim de que mencione em seus termos alteração à Lei Ordinária n. 4.950/2019.
Ressalto, por fim, que em consulta ao sítio eletrônico desta Casa, esta proposta legislativa não se encontra rejeitada nesta Sessão Legislativa, não incidindo, a princípio, o óbice previsto no artigo 67 da CF.
Ante a todo o exposto, com base nos elementos dos atos, é forçosa a conclusão de que o Projeto se reveste de regularidade formal para seu prosseguimento.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente parecer, OPINAMOS pelo regular prosseguimento do Projeto de Lei nº 933/2025 desde que seja emendado para constar, em seus termos, a menção à Lei Ordinária n° 4.950/2019, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Destarte, ressaltamos que, incumbe a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar nas razões e pertinência temática do projeto, motivo pelo qual o presente posicionamento não contém natureza vinculativa e sim opinativa, não vinculando o posicionamento desta Procuradoria para outras situações concretas, ainda que semelhantes ao presente projeto.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer.
Serra/ES, 31 de outubro de 2025.
LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI
Procurador
Nº Funcional 4075277
JÚLIA CANDIDA DOS SANTOS BATISTA DE OLIVEIRA
Assessora Jurídica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/10/2025 09:22:12 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 07/10/2025 17:30:04 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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