Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.213, de 5 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 6 de novembro de 2025, com a seguinte ementa: “Institui o “Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos” no Calendário Oficial de Eventos do Município da Serra”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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