PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 1051/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE OPINE

Data de apresentação 01/12/2025 12:13:29

N° Processo 7362/2025

N° Protocolo 7875/2025

ID 104587

Ementa

PERMITE QUE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA SEJAM DESOBRIGADOS A USAR UNIFORME ESCOLAR, CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS.

Autoria

RAPHAELA MORAES;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 88 dias, 52 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 09/12/2025 10:53:53	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 33 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 01/12/2025 12:13:30	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital