Data de Apresentação: 01/12/2025 12:13:29 N° Processo: 7362/2025 N° Protocolo: 7875/2025
Ementa: PERMITE QUE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA SEJAM DESOBRIGADOS A USAR UNIFORME ESCOLAR, CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES