Projeto de Lei 1051/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 01/12/2025 12:13:29      N° Processo: 7362/2025      N° Protocolo: 7875/2025

Ementa: PERMITE QUE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA SEJAM DESOBRIGADOS A USAR UNIFORME ESCOLAR, CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS.