Projeto de Lei 1155/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/12/2025 16:00:46
 N° Processo 7825/2025
 N° Protocolo 8447/2025
 ID 105154
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS E ASSEGURA A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE FORNECER, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA E NA QUANTIDADE ADEQUADAS AO BEM-ESTAR ANIMAL, ALIMENTO E ÁGUA AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, INCLUSIVE AOS CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS.

 Autoria

RAPHAELA MORAES;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 13 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação