Data de Apresentação: 30/12/2025 16:00:46 N° Processo: 7825/2025 N° Protocolo: 8447/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS E ASSEGURA A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE FORNECER, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA E NA QUANTIDADE ADEQUADAS AO BEM-ESTAR ANIMAL, ALIMENTO E ÁGUA AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, INCLUSIVE AOS CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS.