Data de apresentação 30/12/2025 15:59:44
 N° Processo 7823/2025
 N° Protocolo 8445/2025
 ID 105156
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÓRFÃ OU SEM AMPARO FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

RAPHAELA MORAES;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 13 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação