Projeto de Lei 1153/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/12/2025 15:59:44      N° Processo: 7823/2025      N° Protocolo: 8445/2025

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÓRFÃ OU SEM AMPARO FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.