PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 22/2026

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Data de apresentação 22/01/2026 14:02:37

N° Processo 406/2026

N° Protocolo 428/2026

ID 105670

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

RAPHAELA MORAES;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{24 Dia(s), 5 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 20 dias, 10 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/01/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 26/01/2026 09:46:03	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/01/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 22/01/2026 14:02:38	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital