Projeto de Lei 22/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/01/2026 14:02:37      N° Processo: 406/2026      N° Protocolo: 428/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.