Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei n. 313/2025, de autoria do Vereador Rafael Estrela do Mar, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIRETRIZES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU FURTOS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANDREA DUARTE;DR. WILLIAM MIRANDA;
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