Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.283, de 23 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 25 de março de 2026, com a seguinte ementa: “Autoriza o sepultamento de animais domésticos em jazigos familiares nos cemitérios públicos e privados do Município da Serra e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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