MENSAGEM Nº 017, DE 7 DE MAIO DE 2026 - VETO TOTAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.301 de 15 de abril de 2026, cuja ementa é a seguinte: “Institui a Campanha de Conscientização sobre a FELV (Leucemia Viral Felina) e dá outras providências”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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