PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Veto 12/2026

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Data de apresentação 07/07/2026 14:29:39

N° Processo 2638/2026

N° Protocolo 4559/2026

ID 110094

Ementa

MENSAGEM Nº 030, DE 6 DE JULHO DE 2026 - VETO TOTAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.323 de 1º de junho de 2026, cuja ementa é a seguinte: “Declara Utilidade Pública Municipal ‘’Recriaf – Renascendo Crianças na Fé’’”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processo principal Projeto de Lei 108/2026

Histórico da Tramitação _{40 Dia(s), 9 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 40 dias, 9 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/07/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 07/07/2026 15:24:06	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/07/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 07/07/2026 14:29:40	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital