| Recebimento: 10/08/2017 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 2661 dias, 11 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2017 |
Fase: Aguardar Resultado da Votação do Veto |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 10/08/2017 10:04:39 |
Ação: Veto votado
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Complemento da Ação: Resultado da Votação do Veto - Acatado por 21 Votos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2017 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 10/08/2017 10:03:42 |
Ação: Vetado
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Tempo gasto: 57 dias, 17 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Veto Nº 5/2017 em tramite.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2017 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 13/06/2017 16:20:02 |
Ação: Autógrafo expedido
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 4653/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2017 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/05/2017 13:38:49 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 7 dias, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2017 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 17/05/2017 15:06:38 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2017 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 17/05/2017 15:05:05 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 05/05/2017 13:04:08 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 02/05/2017 14:58:36 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2017 |
Fase: Aguardar Resultado da Votação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça em Plenário |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 02/05/2017 14:58:25 |
Ação: Rejeitado parecer da Comissão de Justiça
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Tempo gasto: 41 dias, 22 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 09/03/2017 15:18:01 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2017 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/03/2017 15:17:43 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária, realizada no dia 08/03/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2017 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 07/03/2017 15:20:22 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2017 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 06/03/2017 13:36:38 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2017 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 04/01/2017 16:36:37 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2017 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/01/2017 16:28:12 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2017 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 04/01/2017 14:42:40 |
Ação: Parecer contrário
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Presidência para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/01/2017 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/01/2017 11:59:51 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 02/01/2017 10:29:18 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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