| Recebimento: 07/11/2017 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 2571 dias, 13 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2017 |
Fase: Aguardar Resultado da Votação do Veto |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 07/11/2017 15:30:40 |
Ação: Veto votado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Resultado da Votação do Veto - Acatado por 14 Votos Sim e 6 Votos Não.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2017 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 07/11/2017 15:29:27 |
Ação: Vetado
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Tempo gasto: 22 dias, 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: Veto Nº 11/2017 em tramite.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2017 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 11/10/2017 09:15:50 |
Ação: Autógrafo expedido
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 4688
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2017 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/08/2017 09:44:32 |
Ação: Proposição aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2017 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 23/08/2017 15:05:11 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2017 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 23/08/2017 15:05:08 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 14/08/2017 13:30:54 |
Ação: Pareceres elaborados
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2017 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos |
| Envio: 14/08/2017 09:38:48 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 60 dias, 23 horas
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 05/05/2017 14:25:13 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2017 |
Fase: Aguardar Resultado da Votação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça em Plenário |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 05/05/2017 14:24:22 |
Ação: Rejeitado parecer da Comissão de Justiça
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: CORREÇÃO: PARECER FAVORÁVEL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 16/03/2017 12:20:43 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2017 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2017 12:20:22 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária, realizada em 15/03/17.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2017 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/03/2017 11:21:05 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para leitura no Expediente da Sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2017 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 15/03/2017 11:19:52 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2017 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/03/2017 11:16:30 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2017 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/03/2017 09:02:42 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2017 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/03/2017 15:57:53 |
Ação: Parecer contrário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue com Parecer contrário da Procuradoria ao regular prosseguimento do Processo.
À Presidência para o acolhimento das medidas atinentes.
Att.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2017 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/02/2017 14:38:32 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 15/02/2017 10:48:11 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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