| Recebimento: 18/07/2018 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 2318 dias, 13 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2017 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2018 10:38:36 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 48 dias, 19 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2017 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 20/12/2017 09:28:59 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2017 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 20/12/2017 09:28:42 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 20/12/2017 09:28:19 |
Ação: Pareceres elaborados
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2017 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 20/12/2017 09:28:07 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/12/2017 09:29:24 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2017 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2017 09:29:10 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2017 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 14/12/2017 17:08:07 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2017 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 14/12/2017 16:39:26 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 22 dias, 5 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2017 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 22/11/2017 09:56:56 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2017 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/11/2017 17:33:32 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2017 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/11/2017 16:11:23 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Presidência com Parecer da Procuradoria em 4 (quatro) laudas.
Att.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2017 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/11/2017 14:27:26 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 08/11/2017 17:02:39 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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