| Recebimento: 17/10/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 767 dias, 6 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Encaminhar ao Destinatário |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 17/10/2022 13:48:05 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 53 dias, 19 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: CMS / DL / OF / PIND Nº. 094/2022
Processo PMS Nº: 60752/2022 – 11/10/2022
Serra/ES, 29 de agosto de 2022.
EXMO. SR
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
SERRA-ES
Excelentíssimo Prefeito,
Em conformidade com o Art. 143, da Lei Orgânica do Município, combinado com o Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recomendamos a esse Poder Executivo a Minuta de Lei, através do PROJETO INDICATIVO Nº 24/2021, PROCESSO Nº 863/2021, de autoria do Vereador Saulo Mariano Rodrigues Neves Junior, devidamente inserido na Ordem do dia 24/08/2022 da Sessão Ordinária desta Casa de Leis, realizada no presente ano.
No mais, segue em anexo cópia de referido Projeto para conhecimento e providências.
Ao ensejo, apresentamos os nossos protestos de estima e elevada consideração.
Respeitosamente,
RODRIGO MARCIO CALDEIRA
PRESIDENTE
ALEXISANDRO PESSIMILIO BULHÕES
1º SECRETÁRIO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2021 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/08/2022 18:12:15 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 504 dias, 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Com 16 votos favoráveis e nenhum contrário.
Para as Providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2021 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 07/04/2021 15:22:59 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2021 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 07/04/2021 15:22:38 |
Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2021 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 07/04/2021 15:22:27 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2021 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 07/04/2021 15:22:14 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2021 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 16/03/2021 13:33:35 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2021 13:33:07 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária de 15.03.2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 12/03/2021 16:57:31 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 12/03/2021 16:57:12 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 12/03/2021 16:57:05 |
Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/03/2021 16:14:38 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/03/2021 15:42:08 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Segue com parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2021 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/02/2021 14:49:50 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 17/02/2021 13:26:35 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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