| Recebimento: 19/05/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 554 dias, 7 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2023 |
Fase: Aguardar Resultado da Votação do Veto |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/05/2023 12:17:41 |
Ação: Veto mantido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Resultado da Votação do Veto - Acatado por 18 Votos favoráveis e 02 contrários.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2021 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/05/2023 12:16:15 |
Ação: Vetado
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Tempo gasto: 791 dias, 22 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Veto Nº 19/2021 em trâmite.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2021 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 18/03/2021 13:34:09 |
Ação: Autógrafo expedido
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5.283/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2021 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2021 13:33:10 |
Ação: Proposição aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2021 |
Fase: Votação dos Pareceres em Conjunto |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2021 13:30:11 |
Ação: Resultado da votação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2021 |
Fase: Elaboração de Pareceres (Jurídico e Comissões em conjunto) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 18/03/2021 13:29:16 |
Ação: Parecer(s) em conjunto emitido(s)
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Pareceres em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2021 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2021 13:28:22 |
Ação: Regime de Urgência Especial
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Tempo gasto: 22 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária de 17.03.2021 em Regime de Urgência Especial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2021 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 17/03/2021 14:39:30 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2021 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 17/03/2021 14:39:14 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2021 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 17/03/2021 14:39:02 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2021 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/03/2021 14:18:15 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2021 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/03/2021 14:08:25 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Segue com parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2021 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/03/2021 13:22:21 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 16/03/2021 14:07:04 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
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