| Recebimento: 01/06/2023 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 538 dias, 20 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2022 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/03/2023 14:15:47 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 230 dias, 1 hora, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 03/08/2022 12:48:00 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 03/08/2022 12:47:51 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 03/08/2022 12:47:45 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2021 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 03/08/2022 12:47:39 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 328 dias, 1 hora, 23 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2021 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 09/09/2021 11:23:45 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2021 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/09/2021 11:23:16 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia 08/09/2021 da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2021 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 02/09/2021 12:24:11 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2021 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 02/09/2021 12:23:57 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2021 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 02/09/2021 12:23:46 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2021 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/09/2021 12:23:34 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2021 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/07/2021 14:47:14 |
Ação: Parecer contrário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Observando que o douto procurador se MANIFESTOU em PARECER nº 790/2021 - Encaminho ao setor responsável.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2021 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/05/2021 13:51:36 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 24/05/2021 09:51:46 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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