Data de Apresentação: 24/05/2021 09:45:17 N° Processo: 3593/2021 N° Protocolo: 3628/2021
Ementa: Prevê afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou cartaz, no município de Serra e dá outras providências.
RAPHAELA MORAES