| Recebimento: 10/04/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 592 dias, 17 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2023 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 10/04/2023 13:29:44 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 5713, de 24 de março de 2023
Publicada em Diário Oficial do Município da Serra em 29 de março de 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 08/03/2023 14:47:32 |
Ação: Autógrafo expedido
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº5.713/2023.
Protocolado no Atos Oficiais da Prefeitura da Serra em 07/03/2023. PMS nº 14902/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2023 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/03/2023 14:17:20 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 6 dias, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 161/2023 - 161
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| Recebimento: 28/02/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 28/02/2023 16:11:14 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2022 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 28/02/2023 09:06:25 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 132 dias, 17 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Para organizar a pauta em Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 18/10/2022 15:48:46 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2022 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 18/10/2022 15:48:35 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 35 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 13/09/2022 14:27:32 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/09/2022 14:27:20 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 minuto
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária de 12.09.2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 12/09/2022 14:25:23 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 12/09/2022 14:25:13 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 12/09/2022 14:25:03 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/09/2022 14:24:52 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Processo nº 2387/2022
Ciente.
Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais.
Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/07/2022 14:32:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação:
PARECER DA PROCURADORIA GERAL
Processo nº 2387/2022
Projeto de Lei nº 161/2022
Requerente: Vereador Dr. William Miranda
Assunto: Projeto de Lei que altera a lei nº 5.238/2020, para readequar o nome do sistema de acessibilidade denominado “Praia sem Barreiras”, no município da Serra, nas hipóteses que se especifica.
Parecer nº 0384/2022
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Dr. William Miranda que altera a lei nº 5.238/2020, para readequar o nome do sistema de acessibilidade denominado “Praia sem Barreiras”, no município da Serra.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação quantos aos aspectos legais e constitucionais para o início da sua tramitação, com consequente emissão de Parecer.
Compõem os autos até o momento a Minuta de Projeto de Lei em estudo, a sua justificativa e os despachos de encaminhamento para elaboração de parecer jurídico prévio.
Por fim, relatado o feito, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a elevação de um Projeto ao patamar de Lei Municipal passa sempre pela comprovação dos requisitos constitucionais e legais para a sua regular tramitação.
Do ponto de vista material, e atentando para a regra constitucional que prescreve a competência legislativa local dos municípios, se percebe claramente que, não estando a matéria aqui tratada no rol daquelas de competência legislativa privativa da União ou dos Estados, não há óbice para que o assunto seja regulado por Lei Municipal.
Este entendimento decorre do art. 30, I e II, da Constituição Federal, do art. 28, I e II, da Constituição Estadual e do art. 30, I e II, e 99, XIV, da Lei Orgânica Municipal, todos dispositivos que asseguram a competência da Câmara Municipal para legislar acerca de assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.
No caso específico, o art. 99, inciso XIV da LOM traz permissivo legal quanto à legislar assuntos locais, senão vejamos:
Art. 99 - Compete à Câmara, com a sanção de Prefeito:
(...)
“XIV - legislar sobre assuntos de interesse local;”
(...)
Outrossim, salientamos que a alteração para readequar a nomenclatura do sistema de acessibilidade pretendida pelo projeto de lei ora analisado não se encontra expressamente entre as de competência privativa do Executivo Municipal previstas no artigo 143 da Lei Orgânica deste Município, não se tratando de obrigações novas e com custos ao Executivo.
Desta maneira, não se vislumbra nenhum óbice à tramitação do projeto, uma vez que o projeto trata de assunto de interesse local.
Assim sendo, havendo competência legislativa da Câmara Municipal para iniciar processos legiferante sobre a matéria guardada neste processo, resta comprovado que o Projeto de Lei em destaque, de autoria do Vereador Dr. William Miranda, apresenta-se constitucional tanto pela matéria que abriga quanto pela forma de sua edição.
Com relação às questões de técnica legislativa, observo que o projeto de lei atendeu às principais diretrizes da Lei Complementar 95/98, o que não impede eventuais aperfeiçoamentos pelas Comissão deste Parlamento, dentro da margem da conveniência e oportunidade.
Ressalto ainda que em consulta ao sítio eletrônico desta Casa, esta proposta legislativa não se encontra rejeitada nesta Sessão Legislativa, não incidindo, a princípio, o óbice previsto no artigo 67 da CF.
Ante a todo o exposto, com base nos elementos dos atos, é forçosa a conclusão de que o Projeto se reveste de regularidade formal para seu prosseguimento
CONCLUSÃO
Posto isso, firmada em todas as razões e fundamentos já expostos, opina esta Procuradoria pelo regular prosseguimento do Projeto de Lei nº 161/2022, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatório, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão diligenciar pela observância dos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais no caso em destaque.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer que submetemos à apreciação Superior, motivo pelo qual ENCAMINHAMOS os autos ao Procurador Geral.
Serra/ES, 11 de julho de 2022.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Procurador
Nº Funcional 4073096
NATALINA MÁRCIA DE OLIVEIRA
Assessora Jurídica
Nº funcional 4121490
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2022 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/05/2022 15:22:53 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 25/05/2022 17:47:04 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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