| Recebimento: 03/03/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 629 dias, 16 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 03/03/2023 15:26:23 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 65 dias, 5 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 5.683.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 28/12/2022 09:45:57 |
Ação: Autógrafo expedido
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5.683/2022.
Protocolado no Atos Oficiais da Prefeitura da Serra em 27/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 21/12/2022 11:08:04 |
Ação: Pauta organizada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 21/12/2022 11:06:08 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 21/12/2022 11:05:50 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/12/2022 11:11:00 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2022 11:08:57 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 19 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia 14/12/2022 da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 14/12/2022 15:09:09 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 14/12/2022 15:08:59 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 14/12/2022 15:08:54 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/12/2022 15:08:46 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Processo nº 3780/2022
Ciente.
Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais.
Diligencie-se.
Rodrigo Márcia Caldeira
Presidente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/12/2022 13:15:46 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO Nº.: 3.780/2022
PROJETO DE LEI Nº.: 248/2022
EMENDA Nº.: 30/2022
REQUERENTE: Paulinho do Churrasquinho e outros.
ASSUNTO: Suprime o inciso III do artigo 12 do PL nº.: 248/2022 que “estima a receita e fixa a despesa do Município da Serra para o exercício financeiro de 2023”.
PARECER Nº.: 694/2022
PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL
1 - RELATÓRIO
A eminente Presidência desta Casa Legislativa encaminhou-nos, consoante disposição do artigo 139 c/c artigo 117, inciso XVII, da Resolução Municipal nº.: 278/2020[1], o Processo em epígrafe para análise e emissão do respectivo Parecer Jurídico, com a apreciação de sua juridicidade, legalidade, constitucionalidade e da técnica legislativa empregada, oportunizando assim a continuidade de sua tramitação.
Até o presente momento os Autos são compostos de Minuta (fls.1), Justificativa (fls.2/3), e despachos (fls.4/6), incluindo o de encaminhamento para elaboração de Parecer Jurídico prévio.
A Emenda nº.: 30/2022, por sua vez, de autoria dos ilustríssimos e eméritos Vereadores Paulinho do Churrasquinho, Wellington Alemão e Saulinho da Academia, tem como objeto suprimir o inciso III do artigo 12 do PL nº.: 248/2022, sob a justificativa de que é necessária lei específica para autorizar o Município a realizar operações de crédito que ultrapasse 25% o total da despesa fixada no PLOA/2023, tendo em vista garantir maior transparência, controle e acompanhamento de como os recursos serão alocados e remanejados.
Nestes termos, relatado o feito na forma dos parágrafos anteriores, passo a opinar.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 – Natureza Jurídica do Parecer
O Parecer corresponde a manifestação enunciativa, com finalidade precípua de auxiliar tecnicamente a autoridade solicitante, possuindo, portanto, caráter estritamente opinativo e orientador, consoante disposto no Anexo VI, Item 7.1 da Lei Municipal nº.: 2.656/2003.
Quanto ao seu objeto, a análise se restringirá aos aspectos legais e documentações carreadas, até o presente momento, nos autos em testilha, não cabendo a este órgão se imiscuir em questões meritórias ou discricionárias do Ordenador de Despesas.
Em arremate, consignamos que a emissão do parecer não representa impedimento a eventuais consultas e análises jurídicas suscitadas supervenientemente pelas Comissões, Mesa Diretora ou Presidência desta Cassa Legislativa.
2.2 – Da Juridicidade e da Constitucionalidade
Inicialmente, destaca-se que a matéria da presente Emenda se encontra contida na Emenda nº.: 44/2022 de autoria dos ilustríssimos e eméritos Vereadores Alex Bulhões, Anderson Muniz, Professor Artur Costa, Raphaela Moraes e Pablo Muribeca.
Porém, nos termos do §1º do artigo 141 do Regimento Interno esta Proposição merece prosseguir por ter sido apresentada primeiro: [2]
Emenda nº.: 30/2022:
Data e hora do protocolo: 30/11/2022 às 15h32min52seg;
Emenda nº.: 44/2022
Data e hora do protocolo: 12/12/2022 às 14h41min12seg;
Sendo assim, cumpre destacar o artigo 165 e seguintes da Carta Magna, artigo 4º e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal de Responsabilidade Fiscal e artigo 162 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, que tratam desde a elaboração e do encaminhamento do Projeto à Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo.
Quanto ao projeto em si, esclarecemos que não nos imiscuiremos na análise técnica econômicas, fazendo algumas observações de caráter geral.
A presente emenda tem como objeto a supressão do inciso III do artigo 12 do PL nº.: 248/2022 (PLOA de 2023), sob a justificativa de que é necessária lei específica para autorizar o Município a realizar operações de crédito que ultrapasse 25% o total da despesa fixada no PLOA/2023, tendo em vista garantir maior transparência, controle e acompanhamento de como os recursos serão alocados e remanejados. Segue o texto do PL, in litteris:
Art. 11. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, objetivando reforçar dotações orçamentárias, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso I e artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.12. Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no artigo 11º desta Lei, os créditos adicionais suplementares:
[...]
III - os abertos com recursos de operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício.
Decerto a Constituição Federal autoriza a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, a seguir:
Art. 165. § 8º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
(Grifos apostos)
Por sua vez, a Lei nº.: 4.320/64, recepcionada pela Magna Carta, autoriza a abertura de créditos suplementares, a saber:
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Com relação a operações de crédito para efeitos normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além da possibilidade da operação de crédito por autorização da LOA ou lei específica, a Lei Complementar nº.: 101/2000 dispõe o seguinte, a saber:
Art. 29. III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
Art. 32. § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
Com isso, diante da possibilidade de emendas nos termos do artigo 166 da Constituição Federal e da LOA, verifica-se que o PLOM não é ilegal, como também não é a presente Emenda, que poderá, conforme o juízo de conveniência e oportunidade legislativa, balizada pelas disposições constitucionais e legais para apresentação das emendas, dar novos contornos ao texto legal objeto de discussão na Câmara Municipal, visando, inclusive, tratar de aspectos financeiros-econômicos.
Sem embargos destas observações, lembramos que deverá ser observado o rito previsto no regimento interno desta Casa de Leis, previsto no artigo 66, a seguir:
Art. 66. Será distribuída exclusivamente à Comissão de Finanças e Orçamento o plano plurianual (PPA), o plano de diretrizes orçamentárias (LDO), a proposta orçamentária (LOA) e o processo referente ao julgamento das contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo–lhe vedado solicitar audiência de outra Comissão.
Parágrafo único. Se dentro do cronograma estabelecido a Comissão de Finanças e Orçamento não tiver encaminhado a proposição com o respectivo parecer, este será proferido oralmente em Plenário, constando a matéria da ordem do dia da primeira sessão ordinária subsequente, até sua aprovação.
Ademais, recomendo apenas que uma vez aprovado o mesmo pelo plenário, quando de seu encaminhamento ao Poder Executivo, na forma de Autógrafo de Lei, para Sanção ou Veto, siga com ele cópia integral deste processo legislativo.
Deste modo, observadas as questões acima, verificada a constitucionalidade, legitimidade para a sua propositura, bem como a boa técnica legislativa, opina esta Procuradoria favoravelmente ao Projeto de Lei em avaliação.
3 - CONCLUSÃO
Ex positis, OPINA esta Procuradoria pelo PROSSEGUIMENTO da Emenda nº.: 30/2022 ao PL nº.: 248/2022, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Salienta-se que o presente Parecer não avaliou a oportunidade e conveniência da matéria, eis que é exclusiva dos Vereadores proponentes, não cabendo a esta Procuradoria sobre ela emitir juízo de valor.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer.
À consideração superior.
Serra/ES, 14 de dezembro de 2022.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Procurador
Nº Funcional 4073096
LEANDRO PALHONI MAGEVISKI
Assessor Jurídico
Nº Funcional 4125029-00
[1] Art. 117 São modalidades de proposição:
[...]
II – os projetos de lei ordinária e complementar;
Art. 139 As proposições constantes nos incisos I, II, III, IV, V, IX, XI, XII, XIV e XVI do art. 117, serão protocolizadas e submetidas pela Presidência à Procuradoria, no prazo de 05 dias úteis, para análise jurídica preliminar.
Parágrafo único. Nos casos de proposições submetidas ao regime de urgência especial, a Procuradoria será instada a se manifestar de imediato.
[2] Art. 141. § 1º Havendo proposição com objetos idênticos, a ordem de protocolo definirá a sua autoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/12/2022 12:54:19 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 30/11/2022 15:32:54 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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