| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 674 dias, 4 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2023 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 11/12/2023 11:58:22 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 24 dias, 16 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 5.885, de 4 de dezembro de 2023
Publicada em Diário Oficial do Município da Serra em 7 de dezembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 16/11/2023 18:59:45 |
Ação: Autógrafo expedido
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5.885/2023.
Protocolado no Atos Oficiais da Prefeitura da Serra em 16/11/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 08/11/2023 14:18:07 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 01/11/2023 14:03:57 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 03/10/2023 14:48:56 |
Ação: Pareceres elaborados
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Tempo gasto: 98 dias, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 19/06/2023 14:21:39 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 248/2023 - PL Nº 17/2023
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| Recebimento: 06/06/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 06/06/2023 09:40:43 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2023 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/06/2023 09:40:22 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 4 dias, 14 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 01/06/2023 19:10:51 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2023 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 01/06/2023 09:30:35 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 31/05/2023 13:58:59 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 31/05/2023 13:46:37 |
Ação: Parecer Jurídico favorável
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2023 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/05/2023 17:19:50 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2023 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/05/2023 11:42:21 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Segue parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/05/2023 11:40:57 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 63 dias, 39 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2023 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/03/2023 10:20:39 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Segue para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/03/2023 15:22:07 |
Ação: Manifestação
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Tempo gasto: 20 dias, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/02/2023 15:28:08 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/01/2023 13:31:04 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 19/01/2023 16:11:01 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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