Data de apresentação 05/04/2023 13:35:11
 N° Processo 1415/2023
 N° Protocolo 1639/2023
 ID 88970
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO §5º DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 126/2023.

 Autoria

SAULINHO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 126/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação