PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 126/2023

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Data de apresentação 03/04/2023 16:16:18

N° Processo 1415/2023

N° Protocolo 1548/2023

ID 88867

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO §19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL 13.105/2015, QUE TRATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS PROCURADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

SAULINHO;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 18/2023

Histórico da Tramitação _{598 Dia(s), 3 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 02/07/2024	Fase: Arquivado	Setor:Divisão Legislativa

Tempo gasto: 142 dias, 20 horas, 2 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2023	Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 02/07/2024 17:23:46	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 449 dias, 2 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 5.744, de 28 de abril de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2023	Fase: Expedição de Autógrafo de Lei	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 10/04/2023 15:20:32	Ação: Autógrafo expedido
Tempo gasto: 57 minutos
Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5.7442023. Protocolado no Atos Oficiais da Prefeitura da Serra em 10/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 126/2023 - 126

Recebimento: 04/04/2023	Fase: Discussão e Votação Final da Proposição	Setor:Plenário
Envio: 10/04/2023 14:23:28	Ação: Proposição aprovada
Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 23 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2023	Fase: Organizar Pauta	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 04/04/2023 10:00:13	Ação: Pauta organizada

Complemento da Ação: Segue para votação final.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2023	Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)	Setor:1ª Secretaria
Envio: 04/04/2023 10:00:01	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões - Urgência Simples	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 04/04/2023 09:59:54	Ação: Pareceres elaborados - Urgência Simples


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2023	Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão	Setor:Plenário
Envio: 04/04/2023 09:59:43	Ação: Regime de Urgência Simples

Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em Regime de Urgência Simples.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2023	Fase: Organizar Pauta	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 04/04/2023 09:59:29	Ação: Pauta organizada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2023	Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)	Setor:1ª Secretaria
Envio: 04/04/2023 09:59:12	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2023	Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 04/04/2023 09:59:02	Ação: Ciente

Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2023	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 04/04/2023 09:58:51	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/04/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 04/04/2023 09:58:32	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{598 Dia(s), 3 horas, 28 minuto(s).}

02/07

Arquivado Divisão Legislativa

jul

2024

10/04

Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) Divisão Legislativa 449 dias, 2 horas, 3 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 02/07/2024

10/04

Expedição de Autógrafo de Lei Divisão Legislativa 57 minutos Autógrafo expedido Despacho Eletrônico - 10/04/2023 Parecer Jurídico Preliminar Parecer da Comissão

04/04

Discussão e Votação Final da Proposição Plenário 6 dias, 4 horas, 23 minutos Proposição aprovada Despacho Eletrônico - 10/04/2023

04/04

Organizar Pauta Divisão Legislativa Pauta organizada Despacho Eletrônico - 04/04/2023

04/04

Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) 1ª Secretaria Prosseguir Despacho Eletrônico - 04/04/2023

04/04

Distribuir Proposição nas Comissões - Urgência Simples Divisão Legislativa Pareceres elaborados - Urgência Simples Despacho Eletrônico - 04/04/2023

04/04

Leitura da Proposição no Expediente da Sessão Plenário Regime de Urgência Simples Despacho Eletrônico - 04/04/2023

04/04

Organizar Pauta Divisão Legislativa Pauta organizada Despacho Eletrônico - 04/04/2023

04/04

Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) 1ª Secretaria Prosseguir Despacho Eletrônico - 04/04/2023

04/04

Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente Divisão Legislativa Ciente Despacho Eletrônico - 04/04/2023

04/04

Conhecer Proposição Presidência Proposição conhecida Despacho Eletrônico - 04/04/2023

03/04

Protocolar Proposição Protocolo Geral Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/04/2023

abr

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 16 de 05/04/2023
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: 12	Votos para Aprovação: 12
Votos Sim: 17	Votos Não: 0	Abstenção: 0
SIM ANDERSON MUNIZ CLEBER SERRINHA DARCY JÚNIOR ELCIMARA LOUREIRO ERICSON DUARTE GILMAR DADALTO (RAPOSÃO) IGOR ELSON PAULINHO DO CHURRASQUINHO PROF. ALEX BULHÕES PROF. ARTUR PROF. RURDINEY RAPHAELA MORAES RODRIGO CAÇULO SERGIO PEIXOTO TEILTON VALIM WELLINGTON ALEMÃO WILIAN DA ELÉTRICA	NÃO	ABSTENÇÃO

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/04/2023 13:35:11

EME 18/2023 - Emenda

SAULINHO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 126/2023

Histórico da Tramitação 598 Dia(s), 3 horas, 28 minuto(s).

Histórico da Tramitação 598 Dia(s), 3 horas, 28 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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