Data de apresentação 08/05/2023 15:20:46
 N° Processo 1747/2023
 N° Protocolo 1940/2023
 ID 89338
 Ementa

Acrescenta o Art. 3º e renumera os artigos seguintes ao Projeto de Lei nº 162/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 162/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


Declaração - Impacto Financeiro

Anexos da Tramitação