Data de apresentação 04/10/2023 13:01:28
 N° Processo 3246/2023
 N° Protocolo 3772/2023
 ID 91540
 Ementa

Requeiro informações quanto a aplicação da lei federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023 que determina ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino, no município da Serra.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação