Resposta de Pedido de Informação 113/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/11/2023 11:49:08
 N° Processo 1796/2023
 N° Protocolo 4392/2023
 ID 92243
 Ementa

Presta atendimento ao Pedido de Informação nº 75/2023 – Regulamentação e aplicação da Lei n.º 5.583, de 24 de agosto de 2022, que alterou o art. 77 da Lei n.º 2.172, de 22 de março de 1999.

 Situação

Arquivado

Processo principal Pedido de Informação 75/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PEDINF 75/2023 - Pedido de Informação

Anexos da Tramitação