Ofício - Sanção do Executivo 159/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/2023 08:01:49
 N° Processo 869/2023
 N° Protocolo 4434/2023
 ID 92283
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.866, de 27 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 1º de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 53/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 53/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação