Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.902, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 13 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Concede reajuste aos servidores do quadro municipal do magistério e dá providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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