Resposta de Projeto Indicativo 6/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/02/2024 12:24:28
 N° Processo 2862/2023
 N° Protocolo 593/2024
 ID 93359
 Ementa

Projeto Indicativo nº 105/2023 – Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único no âmbito do Município de Serra.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto Indicativo 105/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PIND 105/2023 - Projeto Indicativo

Anexos da Tramitação