PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 12/2025

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Data de apresentação 23/01/2025 16:18:27

N° Processo 86/2025

N° Protocolo 108/2025

ID 96124

Ementa

Dispõe sobre a transparência na utilização de recursos públicos destinados a eventos e dá outras providências.

Autoria

EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 28/01/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 3 dias, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/01/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 27/01/2025 10:31:52	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/01/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 23/01/2025 16:18:27	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital