Data de apresentação 12/03/2025 15:39:15
 N° Processo 1145/2025
 N° Protocolo 1266/2025
 ID 97526
 Ementa

ALTERA OS ARTS. 4º, 7º, 8º E 10 DO PROJETO DE LEI N. 249/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 249/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação