Data de apresentação 11/03/2025 16:58:18
 N° Processo 1145/2025
 N° Protocolo 1234/2025
 ID 97466
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 249/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 011, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – “Refis Serra 2025””.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO