PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 380/2025

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Data de apresentação 03/04/2025 17:43:08

N° Processo 1820/2025

N° Protocolo 1955/2025

ID 98248

Ementa

ASSEGURA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO–HOSPITALAR ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Autoria

RAPHAELA MORAES;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 3 dias, 8 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 15/04/2025 15:34:42	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/04/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 03/04/2025 17:43:09	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital